domingo, 10 de fevereiro de 2013
MONTES ALTOS - Caema é obrigada a regularizar fornecimento de água num prazo de 180 dias
Empresa também terá que indenizar consumidores e deixar de cobrar tarifa
Após 10 anos de tramitação, uma Ação Civil Pública interposta pela Promotoria de Justiça de Montes Altos, em 2003, contra a Caema, transitou em julgado. A empresa não poderá mais recorrer da decisão judicial que a obriga a adotar providências, num prazo de 180 dias, para normalizar o fornecimento de água na cidade de Montes Altos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia de atraso.
O último recurso da empresa foi julgado em dezembro pelo Tribunal de Justiça do Estado, que manteve a sentença de 1º grau em todos os seus termos.
Ao deferir o pedido do Ministério Público, a Justiça determinou ainda que a empresa deixe de cobrar tarifas pelo abastecimento de água encanada até que todas as medidas sejam efetivadas.
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O presidente da CAEMA, João Reis Moreira Lima: na sua gestão a coisa só vai com a ajuda do Ministério Público |
Foi assegurado aos moradores de Montes Altos o direito de receber todo o valor pago à Caema pelos serviços defeituosos desde quando a ação foi ajuizada (em 2003) e por cinco anos que a antecederam (1998). Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, com o acréscimo de juros e correção monetária.
Como indenização por danos morais cometidos contra a população, a empresa foi condenada a pagar a importância de R$ 5 mil por consumidor que comprove estar vivendo na cidade desde o início da ação.
PROVIDÊNCIAS
Na decisão que atendeu ao pedido do MP, que foi representado pela promotora de justiça Maria José Corrêa, então titular da Promotoria de Montes Altos, a Justiça determinou as providências que devem ser tomadas pela Caema:
abertura de poços artesianos em quantidade suficiente ao fornecimento de água para todas as residências de Montes Altos; construção de estações de tratamento d'água pelas quais deve passar toda água fornecida pela empresa; limpeza de todas as instalações e equipamentos, inclusive pintura das casas de proteção dos paineis para acionamento das bombas d'água; e adaptação de torneiras junto às descargas dos poços artesianos para facilitação de coletas de amostras de água para análise físico-química.
Maria José Corrêa atualmente é titular da 2ª Promotoria de João Lisboa e está respondendo pela de Montes Altos.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
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