ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, vem a público esclarecer que a instituição denominada Sindicato dos Servidores Inativos e Pensionistas da Educação de Paço do Lumiar – SEDUP/PL não é legalmente reconhecida como entidade sindical. A comissão instituída pelo decreto municipal nº 1737/2013 já requereu em reunião, no dia 23 de julho do corrente ano, os documentos que poderiam comprovar sua legitimidade de atuação como sindicato, para o devido cadastramento da entidade junto à prefeitura, o que nunca foi apresentado integralmente.
Apesar do não atendimento à solicitação feita pela Comissão, o SEDUPpromoveu uma assembléia da categoria no dia 10 de agosto, na qual distorceu totalmente as considerações levantadas pelo Município na reunião do dia 23 de julho, ocasionando um desconforto com a categoria de servidores.
Ressalte-se, neste ponto, que não há qualquer movimentação de processo administrativo ou judicial de qualquer natureza por parte do município contra servidores da categoria do magistério, contudo há mecanismos de controle interno para apurar quaisquer equívocos administrativos.
Posteriormente, no dia 14 de agosto, a SEMED recebeu notificação da SEDUP
com pauta de reivindicação, que se baseia em interpretações distorcidas do plano de cargos e carreiras e contempla alguns pontos até então não apresentados, e com a advertência de que seu não atendimento no prazo de 10 dias seria motivo de paralisação dos servidores da Educação Pública do Município. A pauta foi discutida pela Prefeitura e respondida no prazo em respeito à categoria, tendo o órgão público apresentado as considerações pertinentes às reivindicações coerentemente levantadas, por meio do Ofício nº 094/2013 – PGM, disponibilizado para todas as escolas municipais da rede.
Desde o início da atual gestão, a Prefeitura, através da SEMED e das demais Secretarias Municipais, tem empreendido esforços no sentido de qualificar e valorizar os Servidores Municipais, com o constante e sucessivo reconhecimento de direitos legalmente previstos, como a atualização dos salários em atraso, o reajuste aplicado de acordo com a lei federal, o pagamento das férias à base de 45 dias, da metade de
13º salário e de salários superiores ao Piso Nacional dos Professores, a Formação Continuada de Professores e a implantação da carga horária de 1/3 para os Professores, numa clara e franca demonstração de que os compromissos assumidos vêm sendo cumpridos, e que o diálogo é a melhor via de solução para os problemas que se apresentam.
A Secretaria de Educação garante a toda Comunidade Escolar, assim compreendida, Alunos, Pais de Alunos, Professores, Diretores, Coordenadores, Merendeiros, Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias, Instrutores de informática, que as Escolas Municipais estarão devidamente abertas e prontas para o funcionamento, de forma a cumprir os 200 dias letivos que a Lei Nacional de Diretrizes de Base da Educação - LDB determina.
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar informa que não existem quaisquer ações administrativas nem judiciais promovidas contra servidores municipais, visando o ressarcimento de valores monetários.
Assim, solicitamos à comunidade escolar que mantenham o devido funcionamento das Escolas, comparecendo ao trabalho, e enviando seus filhos normalmente às salas de aulas, pois assim se estará garantindo direitos e assegurando o cumprimento de deveres.
Cordialmente,
ANA PAULA PIRES
Secretária Municipal de Educação
Nota enviada por Coordenação de Comunicação da prefeitura de Paço do Lumiar.
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