sexta-feira, 19 de abril de 2013
Prédio do TRT no Maranhão não pode se chamar “José Sarney”, decide TRF
Em parecer, procurador destacou ser ilegal nomear prédios públicos com nome de pessoas vivas
O Tribunal Regional Federal da
Primeira Região (TRF-1), em julgamento na última quarta-feira, 17,
acatou parecer do Ministério Público Federal ao decidir que nome do
senador José Sarney (PMDB-AP) não pode ocupar a fachada do edifício sede
do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16). A 5ª Turma do
TRF1 negou recurso de apelação da União e confirmou a decisão de
primeira instância que, em agosto de 2006, determinou a retirada do nome
de Sarney. Atualmente, o letreiro não está no prédio.
De acordo com a ação civil pública movida pelo MPF/MA, há uma
proibição legal para o uso do nome de pessoas vivas em prédios públicos,
por isso, a homenagem a Sarney seria um desrespeito à Constituição
Federal. Na decisão de primeira instância, a Justiça determinou, em caso
de descumprimento, que deveria ser paga multa diária no valor de R$ 5
mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
José Sarney: ele curte um bom prédio, de preferência com seu nome |
No recurso de apelação, a União levantou questões processuais para
tentar derrubar a decisão de primeira instância. Em uma delas, a de que
não caberia a cobrança de multa em desfavor de prédios públicos. Em
outro ponto, a sentença seria nula porque o juiz rejeitou liminarmente
um pedido para decidir a causa antes do julgamento final do mérito - a
chamada antecipação de tutela.
Em parecer enviado ao TRF1, o procurador regional da República
Renato Brill de Góes disse que "não pairam dúvidas (...) quanto à
ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denominação de
prédio público com o nome de pessoa viva, qual seja, José Sarney, em
flagrante ofensa ao interesse social e ao princípio da impessoalidade".
O procurador rebateu a alegação da União de que o debate giraria em
torno apenas de se fazer uma alteração no letreiro do prédio, excluindo
o nome de José Sarney. "De fato, não se discute nos autos a questão da
realização de uma minirreforma na fachada do prédio em comento, mas da
observância de um ditame constitucional, qual seja, a observância da
impessoalidade quando da designação de prédios públicos, que interessa
sobremaneira ao interesse público, refutando-se, pois, a alegação da
apelante no sentido de que o interesse público também se revela na
conservação, e não na deterioração, da fachada principal de um dos
prédios mais importantes sediados no estado do Maranhão".
Mais de R$ 1 bilhão em recursos para o Turismo
Ministro
Gastão Vieira participa de encontro na Câmara e anuncia Orçamento para 2013.
Recursos serão empregados em obras de infraestrutura em todo país
Brasília (DF) – O ministro
do Turismo, Gastão Vieira, participou na última quarta-feira (17) da reunião com deputados da
Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, onde apresentou vários
dados sobre o setor e o Orçamento da pasta. Para este ano está previsto R$ 1,9
bilhões em emendas parlamentares para investimentos em turismo.
Ao apresentar a execução
orçamentária, Vieira reforçou a importância das obras de infraestrutura para o
desenvolvimento do setor. Revelou que de 2003 a 2011 foram investidos mais de
R$ 10 bilhões em 3,4 mil municípios brasileiros e que, nos últimos anos, houve
a preocupação de aumentar as despesas com investimentos, reduzindo gastos com
custeio da máquina administrativa.
“Política de turismo se faz
com obras de infraestrutura. Alcançamos o objetivo perseguido e em 2012
direcionamos 75% do orçamento para investimento, percentual que em 2010 era de
68%”, disse o ministro. Ele apontou, ainda,
o mérito de o Ministério ter regularizado, no ano passado, os pagamentos
relativos aos contratos de repasse firmados com estados e municípios.
O secretário Nacional de
Programas de Desenvolvimento do Turismo, Fábio Mota, reforçou a fala do
ministro, mostrando o desempenho do Prodetur, que já investiu mais de R$ 300
milhões em obras nos diversos estados. “Temos bons exemplos da atuação do
ministério nos municípios. Entre eles, podemos destacar a pavimentação da
rodovia Bonito/Bodoquena, no Mato Grosso do Sul, e do centro de eventos de
Teresina (PI)”, declarou.
DESONERAÇÃO – Vieira
convocou o secretário executivo do MTur, Valdir Simão, para falar das articulações da pasta para
ampliar os benefícios da desoneração como forma de aumentar a competitividade
do setor produtivo. “Temos mais de 30 pleitos que estão sendo tratados no
ambiente econômico do governo dos quais dois terços são questões relacionadas à
tributação”, disse o secretário.
A flexibilização das regras
de contratação de mão-de-obra, redução da tarifa de energia elétrica e a
desoneração da folha de pagamento das agências de viagens, parques temáticos e
do setor de alimentação estão entre os assuntos da agenda de competitividade do
MTur.
Matéria enviada por Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo.
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