domingo, 15 de novembro de 2015
Ministério Público requer nulidade do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico
Ação pediu que empresa Odebrecht Ambiental e os municípios sejam condenados a pagar indenização de R$ 6 milhões
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em que requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que criaram a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab, também chamado Pró-Cidade) e viabilizaram contrato de consórcio público entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
Foram acionados conjuntamente ambos os municípios, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, a Odebrecht Ambiental S/A, a subsidiária Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e o Governo do Maranhão.
Em consequência desse pedido, foi solicitada a declaração de nulidade do Consórcio e de todos os atos por ele praticados, o que inclui os atos de sua Câmara de Regulação, ou seja, regulamentos, nomeações, resoluções, chamadas públicas, bem como a proibição de cobrança de tarifas reajustadas com base em decisão do Consórcio.
FIM DA EMBROMAÇÃO? O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em que requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que criaram a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab, também chamado Pró-Cidade) e viabilizaram contrato de consórcio público entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar |
Também foi requerido que sejam declarados nulos todos os contratos para prestação de serviços e/ou de concessão dos serviços de saneamento firmados pelo Cisab, em especial com a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A.
De acordo com a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, através das Leis Municipais nº 553/13 e 29/13, as Câmaras de Vereadores dos dois municípios autorizaram os respectivos prefeitos a delegar a prestação de serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo Cisab, mediante contrato de concessão comum, ou contrato de parceria público-privada (PPP), ao tempo em que também delegaram ao mesmo Consórcio o poder de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
"O resultado primeiro foi a concessão da prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgoto à empresa Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e a insatisfação imediata de inúmeros consumidores, nos dois Municípios, os quais tiveram suas tarifas de abastecimento de água elevadas de forma totalmente abusiva", constatou a promotora de justiça.
Para a representante do Ministério Público, todos os procedimentos legais com o objetivo de assegurar o direito básico do cidadão à agua potável foram desvirtuados desde o princípio do processo de formação do Consórcio. "Tudo com a finalidade de concentrar poderes, impedir o controle social do serviço de saneamento básico, em especial no município de Paço do Lumiar, e tarifar abusivamente o consumo", comentou Nadja Cerqueira.
Outras penalidades
Entre outras penalidades, também foi solicitado que a Justiça ordene a Odebrecht Ambiental e subsidiária a deixar de realizar os serviços públicos de saneamento contratados com o Consórcio, inclusive, proibindo-lhes de fazer cobranças de quaisquer tarifas aos consumidores ou de enviar o nome de qualquer consumidor a serviços de proteção ao crédito ou similares.
O Ministério Público requereu que a empresa e os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar restituam em dobro aos consumidores os valores cobrados de forma ilegal e pagos indevidamente, a partir de 14 de agosto de 2014, data da publicação do primeiro de reajuste de tarifas.
A título de indenização por dano moral coletivo devido às práticas abusivas cometidas contra os consumidores, foi solicitada a condenação da Odebrecht Ambiental e dos dois municípios no valor de R$ 6 milhões, a ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Foi solicitada, ainda, a condenação do Estado do Maranhão a realizar os serviços de saneamento básico no Município de Paço do Lumiar, em prazo razoável determinado pela Justiça.
Assinar:
Postagens
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
Ex-comandante da Guarda Municipal vem sendo convidado por ribamarenses de diferentes bairros a visitar residências Projeto Café com Correa...
-
Profissional da Segurança esteve na linha de frente do diálogo que levou categoria a novas isenções pela Gestão municipal POR FERNANDO ATALL...
-
Pré-candidato a uma das vagas da Câmara Municipal, Mauro Sergio Correa vem dando visibilidade aos ribamarenses que fazem a economia do munic...
-
Região do Baixo Parnaíba atrai cada vez mais atenção dos maranhenses preocupados com o progresso local POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE M...
-
Correa , como é mais conhecido, pretende lutar pela Segurança Pública municipal na Câmara de Vereadores Ele concorre em 2020 a uma das v...
-
Ex-prefeita ostentação sofre tentativa de homicídio Blog do Antônio Martins Dois homens em um carro atiraram contra a ex-prefeita de Bo...
-
Cidade devassada pelo descaso enxerga no projeto político do empresário oportunidade de sair em definitivo do limbo do abandono a partir des...
-
‘Playboy’ da ex-BBB Vanessa Mesquita é a menos vendida da história Do Extra/Rio A grande popularidade de Vanessa Mesquita, que fez a...
-
Pesquisa realizada pelo Instituto EPO (Estratégia Pesquisas de Opinião), mostra a preferência do eleitorado de... Pesquisa realizada pel...
-
Pré- candidato a vereador, Ex-comandante da Guarda esteve com o presidente do PL dialogando sobre o pleito histórico POR FERNANDO ATALLAIA E...
Pesquisar em ANB
Nº de visitas
Central de Atendimento
FAÇA PARTE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!