terça-feira, 18 de abril de 2017
Ministério Público do Maranhão acionou Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.
Ação requer indisponibilidade de bens e quebras dos sigilos dos envolvidos.
O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação
Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São
José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do
município, cinco empresários e duas empresas.
Os
acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e
enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o
Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da
Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros
da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo
a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular
da 1ª Promotoria de São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em
outubro de 2013, com prazo de conclusão previsto para 180 dias, e nunca
foram concluídas.
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| Ação requer indisponibilidade de bens e quebras dos sigilos dos envolvidos. |
De
acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria para apurar o caso,
a empresa Agrocil venceu a licitação para realizar a obra. Após o
pagamento da primeira parcela do contrato, em novembro de 2013, no valor
de R$ 705.396,40, a empresa foi notificada pelo ex-secretário de Obras
de São José de Ribamar, André Franklin Duailibe da Costa, e a engenheira
da prefeitura Rosilene Cantanhede para corrigir irregularidades na
execução da obra, o que foi ignorado.
Diante
da omissão da Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a
engenheira Rosilene Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de
São José de Ribamar emitem em maio de 2014 parecer em favor do distrato.
Com base nos pareceres, o ex-secretário André Franklin Duailibe
resolveu rescindir unilateralmente o contrato, sem, contudo, aplicar
qualquer penalidade ou executar a garantia contratual, como previa o
próprio contrato e a Lei das Licitações.
“Apesar
dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e
André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para
preservar o bem que administravam em nome do povo”, comenta a promotora
Elisabeth Albuquerque, na ação.
Além
disso, a segunda colocada na licitação (a Central Engenharia de
Construções) não poderia nem ter sido inscrita, já que pertence aos
mesmos proprietários da Agrocil - os acionados José Lauro de Castro
Moura e Filipe Marinho Moura.
Para
o Ministério Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente
por ter licitado obras com propostas de empresas do mesmo grupo
econômico e não ter observado que a Central Engenharia já tinha sido
acionada na Justiça Federal por participação em esquema de corrupção que
desviou recursos públicos de prefeituras maranhenses. Neste episódio, o
empresário José Lauro de Castro Moura chegou a ser preso na Operação
Rapina deflagrada pela Polícia Federal. “As duas empresas simularam
concorrência, vez que conheciam a proposta de preço uma da outra, não
disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria a
vencedora”, observou a representante do Ministério Público.
OUTRA LICITAÇÃO
Na
tentativa de concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de
Ribamar realizou em 2014 uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00.
Saiu vencedora a empresa Sangar Construções, de propriedade dos
acionados Maria Helena da Silva Moreira e Marcelo Paixão Vilas Boas.
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| ''Conclui-se, dessa forma, que se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham sendo praticadas'', destaca o teor da Ação Civil Pública. |
Conforme
análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve,
novamente, várias irregularidades no processo licitatório, como a
violação ao princípio da publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias
entre a divulgação da licitação e a realização do processo.
Foi
constatada ainda pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na
descrição da obra. No memorial descritivo e projeto, constam apenas a
quantidade de metros quadrados a serem pavimentados e recapeados e os
logradouros, sem demonstrar com exatidão os trechos que receberiam a
pavimentação asfáltica.
“Conclui-se,
dessa forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos
montados, requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades
que já vinham sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública.
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| A promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça: “Apesar dos mecanismos legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome do povo”. |
Uma
inspeção da Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam
beneficiados pelo convênio constatou que a obra foi completamente
abandonada; muitas ruas dos bairros não têm nenhuma pavimentação; e em
algumas localidades depoimentos de moradores informam que os serviços
sequer foram iniciados.
Apesar da obra inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.
PEDIDOS
Diante
das irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras
medidas, a concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade
dos bens e da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O
objetivo das medidas é viabilizar a reparação do dano causado ao erário,
que atualizado importa na quantia de R$ 3.545.951,13.
Também foi solicitada a aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da improbidade administrativa.
ACIONADOS
Além
do ex-prefeito Gil Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários
públicos André Franklin Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de
Obras), Marcelo Guimarães Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene
Cantanhede, Freud Norton Moreira dos Santos (ex-presidente da Comissão
Central de Licitação do município), Cláudia Regina Furtado; os
empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho Moura, Rafaela
Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão Vilas Boas;
e as empresas Agrocil – Agronegócios e Construções Ltda e Sangar
Construções Ltda.
AS INFORMAÇÕES SÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO
EDIÇÃO DE ANB
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FAZ A MATERIA DA CHUPISTA SAFADA BOQUEITEIRA DE MARCA MAIOR QUE VIVE DE CHUPAR OS CULHAO DOS POLITICO DE RIBAMAR E TA EMPREGADA NA PREFEITURA DE BOA ELA MORA NA SEDE ESSA PILANTRA FAZ AI SIO
ResponderExcluirA atual administração, acabou de renovar um contrato com a empresa Sangar por mais 1 ano. A empresa Agrocil e outras do grupo tem trabalhado desde o dia 1 de janeiro, sem contrato, será que estão trabalhando de graça. E esse blog e o MP deveriam abrir os olhos para o direcionamento de licitações que vem ocorrendo no âmbito da Secretaria de Manutenção, SEMMAV, cujo secretário Hilário Ferreira está ajudando toda sua panelinha trazendo empresas de fora em detrimento das empresas de São José de Ribamar. Cadê o Prefeito Luis Fernando que não vê isso??? Ou será que vê?
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