ITAPECURU-MIRIM - MPMA requer invalidação de lei municipal que prevê 1.585 contratações irregulares
Lei Municipal n° 1.255/2013 dispõe sobre contratações temporárias em hipóteses vedadas pela Constituição Federal
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim (a 118 km de
São Luís) ajuizou, em 7 de fevereiro, Representação pela
inconstitucionalidade de uma lei municipal que dispõe sobre contratação
temporária de 1585 cargos pela administração do município, totalizando
custos de R$ 1,095 milhão aos cofres públicos.
Publicada em 22 de janeiro deste ano, a Lei Municipal n° 1.255/2013
dispõe sobre a contratação de advogados, professores, dentistas, vigias,
eletricistas, pedreiros, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros,
fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos, entre outros
profissionais, para os quadros da Prefeitura de Itapecuru-Mirim.
"A Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim aprovou projeto de lei que
autoriza a contratação temporária de 1.585 pessoas, sem atentar para os
limites constitucionalmente previstos", explica a autora da
Representação de Inconstitucionalidade, promotora de justiça Theresa
Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia.
Ela acrescenta que casos em que é permitida a contratação temporária
de pessoal estão claramente previstos no art. 37, IX, da Constituição
Federal (CF).
INCOMPATIBILIDADE
"A contratação temporária só é permitida em casos de existência de
previsão legal; necessidade temporária de excepcional interesse público e
tempo pré-determinado da contratação", enfatiza. "As situações
contempladas na Lei Municipal n° 1.255/2013 são incompatíveis com as
hipóteses previstas na legislação brasileira".
Redação: CCOM-MPMA
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