quinta-feira, 21 de março de 2013


TCE adverte gestores sobre regras para prestação de contas em meio digital


Há pouco menos de quinze dias do encerramento do prazo para a entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando todos os gestores que prestam contas ao órgão para aspectos que devem ser observados na hora de organizar a documentação.

Um dos aspectos essenciais para o TCE, que desde o ano passado aboliu o uso do papel para a entrega das contas públicas, é o que diz respeito ao suporte e ao formato da documentação que devem ser observados pelos jurisdicionados.

Por força das Decisões Normativas nº 19 e 20, que alteraram a forma de apresentação dos arquivos digitais, ficou estabelecido que a documentação deverá ser apresentada somente no dispositivo móvel conhecido como Pendrive, devendo obrigatoriamente os arquivos estar disponíveis no formato PDF Pesquisável.

“É de fundamental importância que os gestores estejam atentos a essas exigências para que suas contas possam ser recebidas sem problemas”, adverte o diretor de Secretaria do TCE, Ambrósio Guimarães Neto.

Ele lembra ainda que, para esclarecer quaisquer dúvidas quanto à organização e entrega do material ao TCE, foi disponibilizado, no site do Tribunal, um serviço destinado a esclarecer as dúvidas mais freqüentes relativos às prestações de contas em formato digital.

Para ter acesso, basta entrar na página do TCE e clicar na sigla FAQ (na aba Acesso Rápido, à direita). Ali, estão disponíveis informações sobre as Instruções Normativas relativas às prestações de contas, modelos de ofícios e declarações de responsabilidade e ainda as perguntas e respostas mais comuns.






Matéria enviada por Fernando Abreu da Ascom do TCE. 


Município de Ribamar vai receber polo da Uema

Benefício foi conseguido pela Administração Municipal junto ao reitor José Augusto Silva. Polo oferecerá cursos técnicos, licenciatura, graduação e pós-graduação.

O município de São José de Ribamar receberá, nos próximos meses, um polo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). A implantação do benefício educacional na cidade é resultado de uma articulação da Administração Gil Cutrim junto ao reitor da instituição de ensino superior, José Augusto Silva Oliveira, e que foi sacramentada durante reunião realizada nesta quinta-feira (21).

A implantação do polo da Uema em Ribamar fortalece o sistema educacional do município e o processo de capacitação dos moradores que, além da rede municipal, contarão com um Centro de Capacitação Tecnológica do Maranhão (Cetecma) – obra em andamento – e uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMA), que será implantada no bairro Piçarreira.

Durante o encontro com o reitor, Gil Cutrim, na condição de presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), se comprometeu em estreitar as relações entre as prefeituras maranhenses e a Uema como forma de estabelecer novas parcerias institucionais na área da educação que beneficiem os municípios maranhenses.

O polo da Uema em São José de Ribamar será instalado em um prédio localizado na sede da cidade e que será cedido pela administração municipal. No local, além de cursos técnicos, a instituição de ensino superior oferecerá aos ribamarenses cursos de licenciatura nas áreas das Ciências, Letras e História, assim como cursos de graduação e pós-graduação. Vale ressaltar que, hoje, 321 ribamarenses estão participando de cursos técnicos (Guia de Turismo, Informática, Contador, Segurança do Trabalho e Serviços Públicos) frutos de uma parceria formalizada entre prefeitura e Uema.

“Ao não medir esforços para contribuir com o trabalho de instalação do polo, o prefeito Gil mostra-se, mais uma vez, um gestor compromissado com a melhora dos índices educacionais de São José de Ribamar”, afirmou José Augusto Silva.
Gil Cutrim agradeceu o apoio da reitoria da Uema e garantiu empenho no sentido de levar os serviços da instituição de ensino superior para todas as cidades do Estado.






Matéria enviada por Assessoria de Imprensa da PSJR. 



Réu no STF, líder do PMDB diz confiar na Justiça

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), emitiu uma nota afirmando confiar na decisão final da Justiça,...

Do Estadão 


O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), emitiu uma nota afirmando confiar na decisão final da Justiça, após ter se tornado réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por uso de documento falso. A denúncia contra ele foi recebida nesta quinta-feira por cinco votos a três.

Segundo o Ministério Público, Cunha se valeu de documentos falsos para obter o arquivamento de um processo em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2002. O processo, arquivado em 2005, apurava irregularidades cometidas na Companhia Estadual de Habitação quando Eduardo Cunha presidiu o órgão.

Em nota, o parlamentar afirma ter sido vítima de um estelionatário. Ele afirma que recebeu os documentos falsos das mãos do então procurador Elio Fischberg, dentro do Ministério Público. "Sugiro que, a partir de hoje, qualquer cidadão que se dirigir ao Ministério Público para requerer uma certidão, após recebê-la das mãos de uma autoridade do MP, dentro das instalações do próprio Ministério faça, antes de usá-la, um exame de autenticidade para verificar se o documento é mesmo verdadeiro", diz trecho da nota divulgada por Cunha.

O líder do PMDB destaca que o ex-procurador foi condenado em um processo disciplinar no qual ele próprio depôs e destacou ter entregue o documento verdadeiro ao MP e ao Judiciário. "Confio na decisão final da Justiça, que concluirá pelo despropósito da acusação", conclui o parlamentar.



O espaço desordenado  


São José de Ribamar no Maranhão é uma das cidades brasileiras que mais ganhou densidade demográfica nos últimos anos. Em contrapartida, o crescimento populacional do município é mal pensado, desordenado e inspira preocupações.


Por Fernando Atallaia
Editor de ANB Online


A insígnia de terceira maior cidade do Maranhão habitada por mais de 167 mil pessoas que fazem do cotidiano da cidade de São José de Ribamar no Maranhão um espaço geográfico em constante processo de habitação, ao contrário do que as informações oficiais tentam mostrar, não se justifica pelo progresso ou desenvolvimento daquele município. O título aponta para uma cidade que, segundo o advogado ribamarense Gedeão Wollf, inspira preocupações no tocante a sua geografia. O mapa social onde o município do Maranhão está contextualizado é visto por Wollf como um cenário marginalizado, clandestino e até desconhecido. ‘’Estamos parecendo uma grande favela, um território desconhecido’’, diz.

A constatação do advogado diz respeito a não fiscalização e mapeamento das áreas recém-povoadas na cidade pelo governo do prefeito peemedebista Gil Cutrim. ‘’No futuro poderemos ter problemas com desapropriações, há muitas ocupações irregulares em São José de Ribamar, a prevenção é uma responsabilidade da prefeitura local, mas não vemos interesse nesse sentido’’, afirma Gedeão. A preocupação com a questão territorial da chamada cidade balneária maranhense, de acordo com Wollf, tem pautado seu dia a dia e suas perspectivas futuras, inspirando inclusive cuidados. ‘’Nasci em São José de Ribamar, moro aqui e pretendo morrer aqui, me preocupa saber que se não cuidarmos hoje desse crescimento desordenado teremos inevitavelmente problemas no futuro’’, alerta o advogado.

Gedeão
O advogado ribamarense Gedeão Wollf: preocupação com o crescimento populacional desordenado da  cidade maranhense São José de Ribamar 

O inchaço populacional sentido por todo território da cidade maranhense, longe de ser ocasionado pelo êxodo rural decorrente da busca de oportunidades em grandes centros urbanos, está diretamente relacionado à ausência de planejamento e medidas específicas voltadas para o mapeamento e organização espacial do município. Uma realidade, que para Gedeão Wollf, tende a se tornar a cada dia pior. ‘’ São muitas invasões surgindo a todo o momento e sem nenhuma fiscalização por parte dos órgãos competentes, eu penso que o Governo Municipal deveria agir com rapidez implantando uma política de habitação que organize e fiscalize esses povoamentos’’, aconselha.

Ao deus dará- A extensa São José de Ribamar é constituída por mais de 200 povoados, entre bairros, vilas, pequenas localidades, comunidades rurais e pequenos e médios condomínios. Integrando a região metropolitana da capital do estado São Luís, ao lado das cidades vizinhas Raposa, Alcântara e Paço do Lumiar, a cidade é alocada pela administração municipal como uma suposta referência de gestão exemplar. No entanto, permanentemente a gestão do PMDB naquele município esbarra em questões primárias e por vezes rudimentares a exemplo dos muitos conglomerados populacionais desordenados hoje existentes na ovacionada cidade mais católica do Maranhão.

O desleixo do Governo Municipal com o processo de habitação contínua pelo qual passa São José de Ribamar é um exemplo dessa triste realidade, que segundo Wollf, corrobora também para a inoperância do CREA maranhense, que em São José de Ribamar, ainda segundo o advogado, não tem atuação presente. Gedeão Wollf expõe o cenário. ‘’ Você não vê placas que sinalizem para a fiscalização e acompanhamento das áreas povoadas, o CREA é ausente, a secretaria de obras do município é ausente e todos os demais órgãos que deveriam acompanhar de perto levando os procedimentos cabíveis estão ausentes, a imagem que se vê é que está tudo ao deus dará’’, lamenta.

A equipe de reportagem da Agência Baluarte tentou contatar o secretário de obras da prefeitura de São José de Ribamar, Antônio Garrido, para obter esclarecimentos sobre as denúncias, mas até o fechamento dessa matéria nenhuma ligação havia sido atendida. Posteriormente, tentamos contatar a diretoria do CREA do estado do Maranhão, mas não obtivemos êxito. Por fim, ainda tentamos contato exaustivo com o titular da Secretaria de Governo da administração Gil Cutrim, Fredson Froz, mas o telefone anunciou fora de área ou desligado em todas as tentativas. Sabe-se, porém que os povoamentos desordenados irrompem frequentemente naquele município. Sem nenhuma forma de acompanhamento da prefeitura local, é claro.








Já era hora!


Ideia original e indicação de projeto são de autoria do vereador Lindoso do Partido Trabalhista do Brasil 


Por Fernando Atallaia
Direto da Redação


O vereador de primeiro mandato Lindoso(PT do B) saiu à frente de seus pares na valorização de um dos maiores redutos eleitorais de São José de Ribamar.
Procurado em época de eleições pelos políticos de rapina da cidade balneária, o bairro Jardim Tropical vem amargando o descaso do Poder Público Municipal desde 2005 com ruas intrafegáveis, falta de iluminação pública, índices de violência crescente, subemprego, ausência de políticas sociais sérias, estruturais e consistentes. E nesse bojo, a falta de um mercado público naquela comunidade sempre foi uma exigência dos ribamarenses que lá residem.

Lindoso

Vereador Lindoso:mercado-padrão para  o bairro Jardim Tropical 

Pois bem. A demora parece ter chegado ao fim. A indicação de projeto para construção de um mercado que contemple os mais de 2(dois) mil habitantes do bairro já foi posta em votação na câmara de vereadores de São José de Ribamar e aprovada em plenário. Cabe agora ao Executivo Municipal deliberar pela construção da obra. Em contato com nossa reportagem, o autor da iniciativa pontuou algumas razões que o motivaram a elaborar a proposição. ‘’ O Jardim Tropical só tem uma feira que serve de forma precária aos moradores do bairro, além disso, precisamos dar dignidade a população ribamarense com projetos arrojados, essas foram algumas das minhas motivações para elaboração dessa indicação’’, frisou o vereador.

A equipe de reportagem da Agência Baluarte esteve no bairro Jardim Tropical na tarde de hoje (21) e entrevistou alguns moradores daquela comunidade para saber qual seria a importância da construção de um mercado padronizado que atenda às demandas da população local. Dona Rita de Cássia, moradora do Jardim Tropical há oito anos falou à nossa equipe. ‘’Estou contente e quero parabenizar este vereador por esse grande projeto, o Jardim Tropical é uma cidade e precisa ser valorizado, a feira que nós temos aqui sempre foi improvisada e não oferece nem as mínimas condições de atendimento para o povo, eu espero que esse mercado seja feito o quanto antes’’, sinalizou a esperançosa moradora.






A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Procuradoria Geral do Município move ação civil pública responsabilizando os ex-gestores municipais, Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (gestão 2003/2008), e Glorismar Rosa Venâncio (janeiro 2009/agosto de 2012), pela indevida aplicação de recursos recebidos de convênios e transferências voluntárias da União e do Estado.
De acordo com o Procurador do Município, Bruno Leonardo Rodrigues, as ações civis públicas e demais ações ajuizadas pedem a cominação de severas penalidades aos ex-gestores de Paço do Lumiar, como, a devolução dos valores desviados e a decretação da suspensão dos direitos políticos, além da regularização do município nos cadastros da União e Estado.
Nos últimos anos, a população de Paço do Lumiar tem sido severamente massacrada pela irresponsabilidade de seus ex-gestores, não dispondo de equipamentos urbanos adequados, serviços públicos eficientes e nem mesmo de infraestrutura viária e saneamento básico. Nesse contexto, o prefeito Josemar Sobreiro ao assumir a Chefia do Executivo Municipal, em 01 de janeiro de 2013, vem propondo parcerias junto às esferas estaduais e federais, para a obtenção de recursos para sanear as necessidades do município, além dar seguimento aos projetos e obras existentes.
O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro e o vice, Marconi Lopes esclarecem que as medidas adotadas nesta gestão, evita que a comunidade luminense seja penalizada duplamente. Isso porque, além de não se ter cumprido o objeto do convênio, o município corria o risco de perder a oportunidade de firmar novos pela situação irregular dos anteriores. 
Restrições - Paço do Lumiar foi sorteado e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, eixo pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana Pró-Transporte com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas ficou inviabilizado de celebrar os convênios com o Ministério das Cidades, devido a negligência desses gestores, quanto à omissão na prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos e execução do seu objeto. Com isso, o município teve seu nome inscrito nos cadastro do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
“Essas restrições derivadas das irregularidades promovidas pelos ex-prefeitos, são imputadas ao ente público municipal, inviabilizando a formalização de novos convênios e recebimento de receitas, de maneira a prejudicar a população do município. Embora os convênios tenham sidos celebrados entre a FUNSA e o Município e não entre a FUNASA e o ex-prefeito, é fato relativamente comum que o administrador municipal abandone o cargo não apenas sem prestar contas de atos, como também, sem deixar a devida documentação dos atos praticados em sua gestão, sem terminar obras ajustadas e com outras irregularidades, não sendo ausentes, até, os casos de desvio dos recursos recebidos”, explica o Procurador. 
Punição - Com vistas à situação de inadimplência das contas municipais, heranças das gestões passadas, o Ministério Público Federal enviou representação, na qual também se pede a responsabilização dos mencionados ex-prefeitos justamente em relação ao objeto da presente ação (convênios dantes citados), cada um pelos atos cometidos durante seu período de gestão, das medidas a cargo daquela respeitável Instituição. 
O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida pelas gestões municipal anteriores, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome de o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União já decidiu que não há porque punir o município pelos atos de seus administradores anteriores.

Conselho de Medicina defende liberação do aborto até terceiro mês de gravidez

Jornal do Brasil 
Após deliberaram favoravelmente à liberação do aborto por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) vão enviar à comissão do Senado responsável pela reformulação do código Penal documento em que sugere a regulamentação do aborto.
Esta regulamentação se daria neste caso e em mais outros três: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante, se a gravidez resultar de violência sexual e se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos. 
Os conselheiros vão além da proposta do novo texto de Código e não mencionam a necessidade de laudo para constatar falta de condições psicológicas que justificariam um aborto.

N° de visitas

relogio

Facebook

Central de Atendimento

FAÇA PARTE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE

Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações, ligue:

(98) 9 8767-7101

E-mail:

agencia.baluarte@hotmail.com

atallaia.baluarte@hotmail.com



Sua participação é imprescindível!

Nossos Seguidores

Parceiros ANB