sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Ministério Público do Maranhão move ACP contra escolas particulares de São Luís
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou nesta terça-feira, 10, uma Ação Civil Pública contra escolas particulares da capital, para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar.
Foram acionados o Colégio Literato, Colégio Dom Bosco, Escola Adventista, Escola Crescimento, Colégio Santa Tereza, Colégio Reino Infantil, Instituto Divina Pastora, Colégio Marista, Colégio Batista, Associação de Educação Vicentina Santa Luzia de Marilac e o Colégio Educallis.
De acordo com o titular da promotoria, Carlos Augusto da Silva Oliveira, as práticas abusivas na venda de uniformes foram apuradas por meio de procedimento administrativo, em que se verificou uma violação ao Código de Defesa do Consumidor.
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| Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno |
“As escolas limitam o direito de escolha de pais e alunos em relação ao local de compra das fardas”, afirma o promotor de justiça. “A restrição, no momento da compra, caracteriza dano moral à coletividade de consumidores”.
Desse modo, o MPMA pede, liminarmente, que seja garantida a venda de uniformes em outros estabelecimentos, não apenas na escola ou em malharia indicada. Em caso de descumprimento, cada instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno.
A ação requer, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 por aluno de cada instituição de ensino, por dano moral coletivo.
As informações são do MPMA
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