segunda-feira, 28 de novembro de 2016
PARTINDO PRA CIMA: JUSTIÇA DETERMINA PERÍCIA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE...
Justiça determinou perícia no Sistema de Arrecadação Tributária do Município de São Luís
Os fatos denunciados ocorreram no período de 2009 a 2012.
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou a realização de perícia no Sistema de Arrecadação Tributária do Município de São Luís (SIAT), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua operação.A decisão resulta da Ação de Produção Antecipada de Prova do Ministério Público do Estado do Maranhão, formulada com base no Inquérito Civil nº 01/2016, da Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que apurou suposta fraude na expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, da Secretaria da Fazenda do Município de São Luís (SEMFAZ).
Os fatos denunciados ocorreram no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014 e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016. |
O Ministério Público assinala, com base no inquérito civil, que foram constatadas inúmeras falhas de segurança no SIAT do Município de São Luís, entre elas o acesso de qualquer funcionário, permitindo-o dar baixa em débitos tributários ou emitindo o documento negativo de débito fiscal, sem que o sistema identificasse o funcionário responsável pela operação.
Os fatos denunciados ocorreram no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014 e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016.
A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena(foto), determinou a realização de perícia no Sistema de Arrecadação Tributária do Município de São Luís (SIAT), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua operação. |
De acordo com o Inquérito Civil 042/2016, foram sugeridas auditorias no Sistema de Arrecadação do Município, contratação de empresa especializada e investimentos em segurança no sistema, porém “mesmo após várias manifestações ministeriais (…) requerendo informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre as providências (…), a referida secretaria nunca encaminhara informações satisfatórias e conclusivas”.
MATÉRIA ENVIADA PELA CGJ/MA
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE
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